Tribunal Constitucional, acórdão n.º 681/95, 05.12.1995

FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE | OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA | SERVIÇO MILITAR | SERVIÇO CÍVICO | TESTEMUNHAS DE JEOVÁ   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 681/95, 05.12.1995   JURISDIÇÃO: Constitucional ASSUNTO: Fiscalização concreta da constitucionalidade; objeção de consciência JUIZ RELATOR: Monteiro Dinis DECISÃO: Não inconstitucionalidade da norma constante da alínea d) do n.º 3 do artigo 18.º…

Supremo Tribunal de Justiça, proc. 02B1290, 16.05.2002

DIVÓRCIO | DEVER DE RESPEITO | LIBERDADE RELIGIOSA | IGUALDADE DOS CÔNJUGES | TESTEMUNHAS DE JEOVÁ             Supremo Tribunal de Justiça, proc. 02B1290, 16.05.2002   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Divórcio JUIZ RELATOR: Araújo de Barros DECISÃO: Revogação do acórdão do tribunal a quo e decretação do divórcio com declaração do réu…