Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 405/19.3YRLSB-2, 07.04.2020

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Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 1378/18.YRLSB-7, 19.11.2019

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS | ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGUÊS | LEI ISLÂMICA | DIVÓRCIO | TALAQ     Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 1378/18.YRLSB-7, 19.11.2019   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Revisão de sentença estrangeira JUIZ RELATOR: Maria Amélia Ribeiro DECISÃO: Improcedência do pedido de revisão da declaração…