Tribunal Constitucional, acórdão n.º 423/87, 27.10.1987

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ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA | CONCORDATA | DIREITO CANÓNICO | SEPARAÇÃO ENTRE IGREJAS E ESTADO                   Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 27/09.7TBHRT.L1-8, 29.09.2011     JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Natureza jurídica e poderes de representação de associação de fiéis JUIZ RELATOR: Maria Amélia Ameixoeira DECISÃO: Improcedência do recurso com…