0

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 288/94, 23.03.1994

EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL | PROIBIÇÃO DE PENAS ACESSÓRIAS AUTOMÁTICAS | CIDADÃOS CABO-VERDIANOS   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 288/94, 23.03.1994   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 485/93 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Bravo Serra DECISÃO: Concede provimento ao recurso, por entender que a norma constante do artigo 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13…

0

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 442/93, 14.07.1993

EXPULSÃO DO PAÍS | APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENA ACESSÓRIA | ARGUIDO ESTRANGEIRO | ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 442/93, 14.07.1993   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 108/93 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Messias Bento DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por a aplicação do artigo 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13…