PRIVATE INTERNATIONAL LAW | MARITAL PROPERTY SYSTEM | CONFLICT OF LAWS RULE | PRINCIPLE OF EQUALITY BETWEEN SPOUSES
Constitutional Court, judgment no. 90/03, 14.02.2003
JURISDICTION: Constitutional
CASE: 692/2002
SUBJECT: Constitutional appeal
RAPPORTEUR: Bravo Serra
RULING: Rejects the appeal, on the grounds that the conflict of laws rule in Article 53(2) of the Civil Code, original version, exhausted its effects at the time of the celebration of the marriage, when the 1976 Constitution was not yet in force.
DOMESTIC LAW:
Portuguese Constitution [Articles 18(2), 36]
1933 Constitution
Law no. 28/82, of 15 November 1982 [Article 70(1)(b)]
Civil Code, original version [Articles 14 and ff., 53(2), 1714(1)]
Civil Code, as amended by Decree-Law no. 496/77, of 25 November 1977 [Articles 53(2), 1714(1)]
Code of Civil Procedure (Article 684-A)
Decree-Law no. 47344, of 25 November 1966 (Article 15)
INTERNATIONAL LAW: n.a.
FOREIGN LAW: n.a.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional Privado; regime de bens do casamento; norma de conflitos; princípio da igualdade entre cônjuges; divórcio; tribunal alemão; residência habitual comum à data do casamento; República Federal da Alemanha; cidadão de nacionalidade alemã; cidadã de nacionalidade portuguesa; lei aplicável à substância e efeitos do regime de bens; lei alemã; Zugewinngemeinschaft; tratamento discriminatório entre os cônjuges; casamento celebrado em Portugal; lei pessoal do cônjuge marido; discriminação entre marido e mulher; nubentes de nacionalidades diferentes; princípios fundamentais do ordenamento jurídico português; ordem pública internacional portuguesa; princípio fundamental do Direito da família português; matrimónio anterior à Constituição de 1976; matrimónio dissolvido na Alemanha; partilha de bens entre os ex-cônjuges; discriminação em razão do sexo; residência habitual na Alemanha; doutrina clássica da indiferença da Constituição perante o Direito Internacional Privado; aplicação do Direito estrangeiro; direitos fundamentais “das gentes”; não alterabilidade do regime de bens após a celebração do casamento; aplicação da lei no tempo
COMMENTS: Coming soon.
REFERENCES IN THE LITERATURE: n.a.
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