Constitutional Court, judgment no. 632/99, 17.11.1999

NOTIFICATION IN PORTUGUESE LANGUAGE | DEFENDANT RESIDING ABROAD | TRANSLATION | RIGHT TO A FAIR TRIAL

 

Constitutional Court, judgment no. 632/99, 17.11.1999

 

JURISDICTION: Constitutional

CASE: 166/99

SUBJECT: Constitutional appeal

RAPPORTEUR: Artur Maurício

RULING: Rejects the appeal, based on the understanding that Articles 244 and 495(1) of the Code of Civil Procedure are not in breach of the Constitution by not requiring that the notification by post of a foreign defendant residing abroad be translated into the language of the state of residence or into one of the working languages of the 1965 Hague Convention.

DOMESTIC LAW:

Portuguese Constitution (Articles 13, 20)

Law no. 28/82, of 15 November 1982 [Article 70(1)(b)]

Code of Civil Procedure [Articles 139(1), 191(1)(d), 194, 195, 198, 228 and ff., 244, 484(1), 489, 495(1)(d)]

Decree-Law no. 210/71, of 18 May 1971

Constitutional Court, judgment no. 147/92, 08.04.1992

Constitutional Court, judgment no. 208/93, 16.03.1993

Constitutional Court, judgment no. 223/95, 25.04.1995

Constitutional Court, judgment no. 352/98, 12.05.1998

INTERNATIONAL LAW:

Convention on the Service Abroad of Judicial and Extrajudicial Documents in Civil or Commercial Matters, 1965 [Article 10(a)]

European Convention on Human Rights (Article 6)

FOREIGN LAW: n.a.

PALAVRAS-CHAVE: Citação em língua portuguesa; réu residente no estrangeiro; tradução; direito a um processo equitativo; línguas veiculares da Convenção da Haia; língua sueca; Reino da Suécia; empresa sueca; língua do Estado de residência do réu; princípio da igualdade; princípio do acesso ao direito; direito à tutela jurisdicional efetiva; direito de acesso aos tribunais; paridade entre as partes; diferenças que resultam da “natureza das coisas”; zonas em que a paridade absoluta não é atingível; direitos de soberania do Estado português; “diferença”; “encargo” de se exprimir em língua que não é a sua; litígios entre cidadãos estrangeiros e cidadãos portugueses; utilização de língua estrangeira através de tradução; “igualdade de armas” entre as partes; valor da utilização da língua portuguesa nos atos judiciais; princípio da equitatividade; direitos de defesa do citado

COMMENTS: Coming soon.

REFERENCES IN THE LITERATURE:

MIRANDA, Jorge, e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada [Annotation to the Portuguese Constitution], tomo I, 2.ª ed., Coimbra, Wolters Kluwer/Coimbra Editora, 2010.

 

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