Supreme Court of Justice, proc. 080321, 21.05.1991

ESTATUTO DE OBJETOR DE CONSCI√äNCIA | TESTEMUNHAS DE JEOV√Ā | SERVI√áO MILITAR OBRIGAT√ďRIO | PROVA DE SINCERIDADE | IGUALDADE DE TRATAMENTO ¬† Supremo Tribunal de Justi√ßa, proc. 080321, 21.05.1991 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Obje√ß√£o de consci√™ncia JUIZ RELATOR: Joaquim de Carvalho DECIS√ÉO: Nega a revista, mantendo a decis√£o do tribunal a quo, que denegara a‚Ķ

Supreme Court of Justice, proc. 02B1290, 16.05.2002

DIV√ďRCIO | DEVER DE RESPEITO | LIBERDADE RELIGIOSA | IGUALDADE DOS C√ĒNJUGES | TESTEMUNHAS DE JEOV√Ā ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Supremo Tribunal de Justi√ßa, proc. 02B1290, 16.05.2002 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Div√≥rcio JUIZ RELATOR: Ara√ļjo de Barros DECIS√ÉO: Revoga√ß√£o do ac√≥rd√£o do tribunal a quo e decreta√ß√£o do div√≥rcio com declara√ß√£o do r√©u‚Ķ