√Čvora Court of Appeal, proc. 290/09.3TMFAR.E1, 01.03.2012

ENCAMINHAMENTO PARA ADO√á√ÉO | ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | ABANDONO ESCOLAR | ETNIA CIGANA | CUIDADOS M√ćNIMOS DE HIGIENE ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de √Čvora, proc. 290/09.3TMFAR.E1, 01.03.2012 ¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: A√ß√£o de promo√ß√£o e prote√ß√£o JUIZ RELATOR: Maria Rosa Barroso DECIS√ÉO: Julga improcedente o recurso, confirmando a decis√£o recorrida, que havia aplicado medida‚Ķ

Supreme Court of Justice, proc. 498/09.1JALRA.C1.S1, 07.09.2011

CRIME DE VIOLA√á√ÉO | CRIME DE RAPTO | RELIGI√ÉO MU√áULMANA | DISCRIMINA√á√ÉO SEXUAL | CARACTER√ćSTICAS DA CULTURA ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬†Supremo Tribunal de Justi√ßa, proc. 498/09.1JALRA.C1.S1, 07.09.2011 ¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Recurso da mat√©ria de facto e medida da pena JUIZ RELATOR: Pires da Gra√ßa DECIS√ÉO: Provimento parcial do recurso, com redu√ß√£o‚Ķ