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Central Administrative Court South, proc. 707/18.6BELSB, 06.09.2018

ASILO | PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA | PERTENÇA À ETNIA BAMILEKE | DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO GÉNERO   Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 707/18.6BELSB, 06.09.2018   JURISDIÇÃO: Administrativa ASSUNTO: Pedido de proteção internacional JUIZ RELATOR: Ana Celeste Carvalho DECISÃO: Nega provimento ao recurso, confirmando a decisão do tribunal a quo, que julgara improcedente a impugnação da decisão…

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Supreme Court of Justice, proc. 498/09.1JALRA.C1.S1, 07.09.2011

CRIME DE VIOLAÇÃO | CRIME DE RAPTO | RELIGIÃO MUÇULMANA | DISCRIMINAÇÃO SEXUAL | CARACTERÍSTICAS DA CULTURA            Supremo Tribunal de Justiça, proc. 498/09.1JALRA.C1.S1, 07.09.2011     JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Recurso da matéria de facto e medida da pena JUIZ RELATOR: Pires da Graça DECISÃO: Provimento parcial do recurso, com redução…