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Constitutional Court, judgment no. 474/95, 17.08.1995

EXTRADIÇÃO | PENA DE PRISÃO PERPÉTUA | MOLDURA PENAL ABSTRATA | DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 474/95, 17.08.1995   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 518/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Luís Nunes de Almeida DECISÃO: Concede provimento ao recurso, julgando inconstitucional a norma do artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei…

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Constitutional Court, judgment no. 1/2001, 10.01.2001

EXTRADIÇÃO | PENA DE MORTE | PENA DE PRISÃO PERPÉTUA | REVISÃO CONSTITUCIONAL DE 1997 | DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 1/2001, 10.01.2001   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 742/99 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Sousa e Brito DECISÃO: Não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 6.º, n.º 2,…

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Constitutional Court, judgment no. 430/95, 06.07.1995

EXTRADIÇÃO | PENA DE MORTE | TERRITÓRIO DE MACAU | REPÚBLICA POPULAR DA CHINA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 430/95, 06.07.1995   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 448/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Ribeiro Mendes DECISÃO: Concede provimento ao recurso, julgando inconstitucional a norma do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 437/75, de…

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Constitutional Court, judgment no. 577/94, 26.10.1994

EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL | APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA DE EXPULSÃO AO ESTRANGEIRO CONDENADO EM PROCESSO PENAL | TRABALHADOR MIGRANTE | NATURAL DE CABO VERDE   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 577/94, 26.10.1994   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 10/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Ribeiro Mendes DECISÃO: Nega provimento ao recurso, confirmando integralmente o acórdão recorrido…

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Constitutional Court, judgment no. 599/2005, 02.11.2005

AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | NATURALIZAÇÃO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÓMICA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 599/2005, 02.11.2005   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 1087/04 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Benjamim Rodrigues DECISÃO: Nega provimento ao recurso, decidindo não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 6.º, n.º 1, alínea…