KIDNAPPING | RAPE | FOREIGN TOURISTS | VICTIM’S CONTRIBUTION TO THE CRIME OF RAPE
Supreme Court of Justice, proc. 40268, 18.10.1989
JURISDICTION: Criminal
SUBJECT: Kidnapping and rape
RAPPORTEUR: Vasco Tinoco
RULING: Partially grants the appeal lodged by the Public Prosecutor against the lower court decision which had convicted one of the defendants for one count of kidnapping and one count of rape in a single penalty of three years and four months imprisonment. The Supreme Court changed the partial and the single penalties applied to the defendant, so that the single penalty was risen to four years imprisonment.
DOMESTIC LAW:
Criminal Code [Articles 13, 24, 73, 74, 160, 201(1)]
Code of Criminal Procedure (Article 403)
INTERNATIONAL LAW: n.a.
FOREIGN LAW: n.a.
PALAVRAS-CHAVE: Sequestro; violação; turistas estrangeiras; contribuição da ofendida para a realização do crime de violação; bens jurídicos eminentemente pessoais; crime repugnante; raparigas novas mas mulheres feitas; pedir boleia na estrada; consciência do perigo; zona de turismo de fama internacional; comportamento sexual muito mais liberal e descontraído do que o da maioria das nativas; nacionalidade jugoslava; rapaz obediente, bem comportado, pacato e respeitador; modesta condição social e económica; delinquente primário; coutada do chamado “macho ibérico”; país natal; atração pelo sexo oposto; raparigas de comportamento sexual experiente e desinibido; rapidamente deixou de oferecer resistência à violação
COMMENTS: Coming soon.
REFERENCES IN THE LITERATURE:
MOTA, Francisco Teixeira da, “Recortes – O «macho ibérico» e o Supremo Tribunal de Justiça”, Revista do Ministério Público, n.º 49, 1992, pp. 195-196.
PEREIRA, António Garcia, “Silêncios de chumbo”, Notícias Online, 17.01.2019, disponível em <http://www.noticiasonline.eu/silencios-de-chumbo/>.
PEREIRA, Rita Garcia, “O regresso do «macho ibérico»”, Jornal Económico, 26.10.2017, disponível em <https://jornaleconomico.pt/noticias/o-regresso-do-macho-iberico-225842>.
VENTURA, Isabel, Medusa no Palácio da Justiça ou Uma História da Violação Sexual [Medusa at the Court of Justice or An History of Sexual Assault], Lisbon, Tinta da China, 2018.
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