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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 232/2004, 31.03.2004

PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO | INTERDIÇÃO DE ENTRADA | ESTRANGEIROS COM FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA | INIMPUTÁVEL ESTRANGEIRO   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 232/2004, 31.03.2004   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 807/99 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Benjamim Rodrigues DECISÃO: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 101.º, n.º 1,…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 181/97, 05.03.1997

EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL | ESTRANGEIROS COM FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA | SEPARAÇÃO ENTRE PAIS E FILHOS | CIDADÃO DE PAÍS DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 181/97, 05.03.1997   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 402/96 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Luís Nunes de Almeida DECISÃO: Concede provimento ao recurso, julgando inconstitucional…