Etiqueta: Morte Civil Profissional ou Política do Cidadão

VIOLAÇÃO DE ORDEM DE EXPULSÃO | ESTRANGEIROS COM FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA | SEPARAÇÃO ENTRE PAIS E FILHOS | DIREITO À CONVIVÊNCIA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 470/99, 14.07.1999   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 535/98 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Tavares da Costa DECISÃO: Nega provimento ao recurso, julgando inconstitucional a norma do artigo…