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Tribunal Constitucional, acórdão 544/2014, 15.07.2014

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Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 783/11.2TBBRR.L1-1, 20.03.2012

ABANDONO ESCOLAR | ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA | CIGANOS | INTERESSE DO MENOR | IGUALDADE DE OPORTUNIDADES             Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 783/11.2TBBRR.L1-1, 20.03.2012      JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Processo de promoção e proteção de menor JUIZ RELATOR: Afonso Henrique DECISÃO: Revogação da decisão recorrida e ordem de prossecução dos…