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OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | EFEITO AUTOMÁTICO DE CONDENAÇÃO PENAL | DIREITO DE ACEDER À NACIONALIDADE PORTUGUESA     Tribunal Constitucional, acórdão n.º 331/2016, 19.05.2016   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 1155/2014 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Ana Guerra Martins DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma que se extrai do artigo…