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Constitutional Court, judgment no. 288/94, 23.03.1994

EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL | PROIBIÇÃO DE PENAS ACESSÓRIAS AUTOMÁTICAS | CIDADÃOS CABO-VERDIANOS   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 288/94, 23.03.1994   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 485/93 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Bravo Serra DECISÃO: Concede provimento ao recurso, por entender que a norma constante do artigo 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13…

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Lisbon Court of Appeal, proc. 735/14.0PLSNT-3, 07.10.2015

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA | VERTENTE ÉTNICA | CULTURA AFRICANA | COR DA PELE | MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA   Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 735/14.0PLSNT-3, 07.10.2015   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crime de violência doméstica JUIZ RELATOR: Conceição Gonçalves DECISÃO: Nega provimento ao recurso do arguido, mantendo na íntegra a decisão recorrida, que condenara o arguido…

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Coimbra Court of Appeal, proc. 203/10.0JELSB-A.C1, 05.06.2013

PRISÃO PREVENTIVA | PERIGO DE FUGA | CIDADÃO ESTRANGEIRO | CONTACTOS COM PESSOAS EM VÁRIOS PAÍSES DO MUNDO   Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 203/10.0JELSB-A.C1, 05.06.2013   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crimes de tráfico de estupefacientes e de falsificação; medida de coação JUIZ RELATOR: Maria José Nogueira DECISÃO: Dá procedência ao recurso, revogando o despacho…

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Coimbra Court of Appeal, proc. 109/09.JACBR-A.C1, 14.10.2009

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES | PRISÃO PREVENTIVA | EXTREMA MOBILIDADE DAS POPULAÇÕES DE ETNIA CIGANA | CONSIDERAÇÕES ESTEREOTIPADAS   Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 109/09.JACBR-A.C1, 14.10.2009   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Tráfico de estupefacientes JUIZ RELATOR: Belmiro Andrade DECISÃO: Negado provimento ao recurso e confirmada a aplicação da medida de coação de prisão preventiva. REFERÊNCIAS DE…