Equality and cultural difference in Portuguese judicial practice
CITAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA | RÉU RESIDENTE NO ESTRANGEIRO | TRADUÇÃO | DIREITO A UM PROCESSO EQUITATIVO Tribunal Constitucional, acórdão n.º 632/99, 17.11.1999 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 166/99 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Artur Maurício DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por entender não serem inconstitucionais os artigos 244.º e 495.º, n.º 1, do…
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | DIVÓRCIO MARROQUINO | REPÚDIO | ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL | PRINCÍPIO DA IGUALDADE Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 405/19.3YRLSB-2, 07.04.2020 JURISDIÇÃO: Cível ? Família e Menores ASSUNTO: Revisão de sentença estrangeira JUIZ RELATOR: Pedro Martins DECISÃO: Julga procedente a pretensão do requerente e, em consequência, confirma a…
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS | ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGUÊS | LEI ISLÂMICA | DIVÓRCIO | TALAQ Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 1378/18.YRLSB-7, 19.11.2019 JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Revisão de sentença estrangeira JUIZ RELATOR: Maria Ame?lia Ribeiro DECISÃO: Improcedência do pedido de revisão da declaração…
NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS | ARGUIDO DESCONHECEDOR DA LÍNGUA PORTUGUESA | NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE IDÓNEO Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 264/06.6JELSB-A.C1, 06.12.2006 JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Nulidade de atos processuais JUIZ RELATOR: Brízida Martins DECISÃO: Nega provimento ao recurso, com fundamento na extemporaneidade da arguição da nulidade…
EN 
PT