Lisbon Court of Appeal, proc. 783/11.2TBBRR.L1-1, 20.03.2012

ABANDONO ESCOLAR | ESCOLARIDADE OBRIGAT√ďRIA | CIGANOS | INTERESSE DO MENOR | IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 783/11.2TBBRR.L1-1, 20.03.2012 ¬†¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Processo de promo√ß√£o e prote√ß√£o de menor JUIZ RELATOR: Afonso Henrique DECIS√ÉO: Revoga√ß√£o da decis√£o recorrida e ordem de prossecu√ß√£o dos‚Ķ

Supreme Court of Justice, proc. 06A4210, 19.12.2006

DIREITO MORTU√ĀRIO | CULTO DOS MORTOS | RITOS RELIGIOSOS | CULTURA JUDAICO-CRIST√É | OBRIGA√á√ÉO NATURAL ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Supremo Tribunal de Justi√ßa, proc. 06A4210, 19.12.2006 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Acesso a t√ļmulo JUIZ RELATOR: Sebasti√£o P√≥voas DECIS√ÉO: O Tribunal acordou conceder a revista, absolvendo a r√© do pedido, por o dever de‚Ķ