Constitutional Court, judgment no. 174/93, 17.02.1993

FISCALIZA√á√ÉO DA CONSTITUCIONALIDADE | ENSINO DA RELIGI√ÉO E MORAL CAT√ďLICAS | PRINC√ćPIO DA SEPARA√á√ÉO ENTRE A IGREJA E O ESTADO | LIBERDADE RELIGIOSA ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 174/93, 17.02.1993 ¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 322/88 ASSUNTO: Fiscaliza√ß√£o abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Alves Correia DECIS√ÉO: N√£o declara a inconstitucionalidade‚Ķ

Lisbon Court of Appeal, proc. 2366/09.8TMLSB-B.L1-2, 21.06.2012

BATISMO | DIFERENDO ENTRE OS PAIS | LIBERDADE DE RELIGI√ÉO | IGREJA CAT√ďLICA | INTERESSE DA CRIAN√áA ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 2366/09.8TMLSB-B.L1-2, 21.06.2012 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Diferendo entre os pais relativo a quest√£o de particular import√Ęncia (batismo) JUIZ RELATOR: Jorge Leal DECIS√ÉO: Improced√™ncia do recurso e‚Ķ