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Constitutional Court, judgment no. 72/02, 20.02.2002

ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO | PERDA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS ENTRE NACIONAIS E NÃO NACIONAIS PRESENTES OU RESIDENTES EM PORTUGAL   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 72/02, 20.02.2002   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 769/99 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Artur Maurício DECISÃO: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma…

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Constitutional Court, judgment no. 340/95, 22.06.1995

APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO | PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL | DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 340/95, 22.06.1995   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 382/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Monteiro Diniz DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por concluir que o artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei…

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Constitutional Court, judgment no. 338/95, 22.06.1995

APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | FALTA DE FAMILIARIDADE COM A LÍNGUA PORTUGUESA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 338/95, 22.06.1995   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 537/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Ribeiro Mendes DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por concluir que o artigo 7.º, n.º 2,…