Equality and cultural difference in Portuguese judicial practice
APOIO JUDICIÁRIO | PROVA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ULTRAMARINA | VÍNCULO À COMUNIDADE E AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAIS Tribunal Constitucional, acórdão n.º 365/00, 05.07.2000 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 91/00 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Tavares da Costa DECISÃO: Nega provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida sem prejuízo de fundamentação parcialmente…
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | CASAMENTO COM NACIONAL PORTUGUÊS | EFEITO AUTOMÁTICO DE CONDENAÇÃO PENAL | DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À CIDADANIA PORTUGUESA Tribunal Constitucional, acórdão n.º 534/2021, 13.07.2021 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 987/2019 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Gonçalo de Almeida Ribeiro DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional o…
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | NATURALIZAÇÃO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÓMICA Tribunal Constitucional, acórdão n.º 599/2005, 02.11.2005 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 1087/04 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Benjamim Rodrigues DECISÃO: Nega provimento ao recurso, decidindo não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 6.º, n.º 1, alínea…
RESPONSABILIDADES PARENTAIS | AUDIÇÃO DA CRIANÇA | AVALIAÇÃO POR PEDOPSIQUIATRA | PERFIL DE MÃE Tribunal da Relação de Guimarães, proc. 425/17.2T8FAF-A.G1, 21.06.2018 JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Regulação das responsabilidades parentais JUIZ RELATOR: Fernando Fernandes Freitas DECISÃO: Julga improcedente o recurso de apelação, confirmando e mantendo a decisão impugnada, que indeferira o pedido do…
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