Constitutional Court, judgment no. 423/87, 27.10.1987

FISCALIZA√á√ÉO DA CONSTITUCIONALIDADE | ENSINO DA RELIGI√ÉO E MORAL CAT√ďLICAS | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE | NEUTRALIDADE ESTADUAL ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 423/87, 27.10.1987 ¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 110/83 ASSUNTO: Fiscaliza√ß√£o abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Monteiro Dinis DECIS√ÉO: Declara, com for√ßa obrigat√≥ria geral, a inconstitucionalidade das normas constantes‚Ķ

Lisbon Court of Appeal, proc. 2366/09.8TMLSB-B.L1-2, 21.06.2012

BATISMO | DIFERENDO ENTRE OS PAIS | LIBERDADE DE RELIGI√ÉO | IGREJA CAT√ďLICA | INTERESSE DA CRIAN√áA ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 2366/09.8TMLSB-B.L1-2, 21.06.2012 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Diferendo entre os pais relativo a quest√£o de particular import√Ęncia (batismo) JUIZ RELATOR: Jorge Leal DECIS√ÉO: Improced√™ncia do recurso e‚Ķ