Supreme Court of Justice, proc. 498/09.1JALRA.C1.S1, 07.09.2011

CRIME DE VIOLA√á√ÉO | CRIME DE RAPTO | RELIGI√ÉO MU√áULMANA | DISCRIMINA√á√ÉO SEXUAL | CARACTER√ćSTICAS DA CULTURA ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬†Supremo Tribunal de Justi√ßa, proc. 498/09.1JALRA.C1.S1, 07.09.2011 ¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Recurso da mat√©ria de facto e medida da pena JUIZ RELATOR: Pires da Gra√ßa DECIS√ÉO: Provimento parcial do recurso, com redu√ß√£o‚Ķ

Supreme Court of Justice, proc. 02B1290, 16.05.2002

DIV√ďRCIO | DEVER DE RESPEITO | LIBERDADE RELIGIOSA | IGUALDADE DOS C√ĒNJUGES | TESTEMUNHAS DE JEOV√Ā ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Supremo Tribunal de Justi√ßa, proc. 02B1290, 16.05.2002 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Div√≥rcio JUIZ RELATOR: Ara√ļjo de Barros DECIS√ÉO: Revoga√ß√£o do ac√≥rd√£o do tribunal a quo e decreta√ß√£o do div√≥rcio com declara√ß√£o do r√©u‚Ķ