Equality and cultural difference in Portuguese judicial practice
ASILO | NIGÉRIA | ETNIA BENIN | RELIGIÃO CRISTÃ | CASAMENTOS FORÇADOS | CASAMENTO COM MUÇULMANO Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 09498/12, 21.02.2013 JURISDIÇÃO: Administrativa ASSUNTO: Pedido de asilo JUIZ RELATOR: Paulo Pereira Gouveia DECISÃO: Nega provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, que julgara improcedente o pedido de anulação da decisão do…
ASILO | PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA | PERTENÇA À ETNIA BAMILEKE | DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO GÉNERO Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 707/18.6BELSB, 06.09.2018 JURISDIÇÃO: Administrativa ASSUNTO: Pedido de proteção internacional JUIZ RELATOR: Ana Celeste Carvalho DECISÃO: Nega provimento ao recurso, confirmando a decisão do tribunal a quo, que julgara improcedente a impugnação da decisão…
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS | PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO | REQUERENTE DE ASILO SEM DOMÍNIO DA LÍNGUA PORTUGUESA | PEDIDO DE PROTEÇÃO JURÍDICA Tribunal Constitucional, acórdão n.º 587/2005, 02.11.2005 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 441/05 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Maria Helena Brito DECISÃO: Concede provimento ao recurso, por entender não…
APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO DE TRATAMENTO ENTRE NACIONAIS E ESTRANGEIROS E APÁTRIDAS | DIGNIDADE DO HOMEM Tribunal Constitucional, acórdão n.º 962/96, 11.07.1996 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 361/95 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Assunção Esteves DECISÃO: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo…
APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO | PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL | DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Tribunal Constitucional, acórdão n.º 340/95, 22.06.1995 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 382/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Monteiro Diniz DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por concluir que o artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei…
APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | FALTA DE FAMILIARIDADE COM A LÍNGUA PORTUGUESA Tribunal Constitucional, acórdão n.º 338/95, 22.06.1995 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 537/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Ribeiro Mendes DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por concluir que o artigo 7.º, n.º 2,…
APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO POLÍTICO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE Tribunal Constitucional, acórdão n.º 316/95, 20.06.1995 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 412/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Bravo Serra DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por julgar inconstitucional a norma que se extrai da leitura conjugada do artigo 7.º, n.º…
EXPULSÃO DO PAÍS | APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENA ACESSÓRIA | ARGUIDO ESTRANGEIRO | ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE Tribunal Constitucional, acórdão n.º 442/93, 14.07.1993 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 108/93 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Messias Bento DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por a aplicação do artigo 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13…
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | NATURALIZAÇÃO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÓMICA Tribunal Constitucional, acórdão n.º 599/2005, 02.11.2005 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 1087/04 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Benjamim Rodrigues DECISÃO: Nega provimento ao recurso, decidindo não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 6.º, n.º 1, alínea…
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