Lisbon Court of Appeal, proc. 27/09.7TBHRT.L1-8, 29.09.2011

ASSOCIA√á√ÉO RELIGIOSA | CONCORDATA | DIREITO CAN√ďNICO | SEPARA√á√ÉO ENTRE IGREJAS E ESTADO ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 27/09.7TBHRT.L1-8, 29.09.2011 ¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Natureza jur√≠dica e poderes de representa√ß√£o de associa√ß√£o de fi√©is JUIZ RELATOR: Maria Am√©lia Ameixoeira DECIS√ÉO: Improced√™ncia do recurso com‚Ķ

Porto Court of Appeal, proc. 297/11.0JAPRT.P1, 17.10.2012

ATOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE | PROIBI√á√ÉO DA DISCRIMINA√á√ÉO | ETNIA CIGANA ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o do Porto, proc. 297/11.0JAPRT.P1, 17.10.2012 ¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Atos sexuais com adolescentes JUIZ RELATOR: Melo Lima DECIS√ÉO: Improced√™ncia do recurso e confirma√ß√£o da decis√£o a quo que condenara o‚Ķ