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Constitutional Court, judgment No. 681/95, 05.12.1995

FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE | OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA | SERVIÇO MILITAR | SERVIÇO CÍVICO | TESTEMUNHAS DE JEOVÁ   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 681/95, 05.12.1995   JURISDIÇÃO: Constitucional ASSUNTO: Fiscalização concreta da constitucionalidade; objeção de consciência JUIZ RELATOR: Monteiro Dinis DECISÃO: Não inconstitucionalidade da norma constante da alínea d) do n.º 3 do artigo 18.º…

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Constitutional Court, judgment no. 423/87, 27.10.1987

FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE | ENSINO DA RELIGIÃO E MORAL CATÓLICAS | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | NEUTRALIDADE ESTADUAL             Tribunal Constitucional, acórdão n.º 423/87, 27.10.1987     JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 110/83 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Monteiro Dinis DECISÃO: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes…