Porto Court of Appeal, proc. 297/11.0JAPRT.P1, 17.10.2012

ATOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE | PROIBI√á√ÉO DA DISCRIMINA√á√ÉO | ETNIA CIGANA ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o do Porto, proc. 297/11.0JAPRT.P1, 17.10.2012 ¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Atos sexuais com adolescentes JUIZ RELATOR: Melo Lima DECIS√ÉO: Improced√™ncia do recurso e confirma√ß√£o da decis√£o a quo que condenara o‚Ķ

Lisbon Court of Appeal, proc. 783/11.2TBBRR.L1-1, 20.03.2012

ABANDONO ESCOLAR | ESCOLARIDADE OBRIGAT√ďRIA | CIGANOS | INTERESSE DO MENOR | IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 783/11.2TBBRR.L1-1, 20.03.2012 ¬†¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Processo de promo√ß√£o e prote√ß√£o de menor JUIZ RELATOR: Afonso Henrique DECIS√ÉO: Revoga√ß√£o da decis√£o recorrida e ordem de prossecu√ß√£o dos‚Ķ