Supreme Court of Justice, proc. 080321, 21.05.1991

ESTATUTO DE OBJETOR DE CONSCIÊNCIA | TESTEMUNHAS DE JEOVÁ | SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO | PROVA DE SINCERIDADE | IGUALDADE DE TRATAMENTO   Supremo Tribunal de Justiça, proc. 080321, 21.05.1991   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Objeção de consciência JUIZ RELATOR: Joaquim de Carvalho DECISÃO: Nega a revista, mantendo a decisão do tribunal a quo, que denegara a…

Lisbon Court of Appeal, proc. 2366/09.8TMLSB-B.L1-2, 21.06.2012

BATISMO | DIFERENDO ENTRE OS PAIS | LIBERDADE DE RELIGIÃO | IGREJA CATÓLICA | INTERESSE DA CRIANÇA             Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 2366/09.8TMLSB-B.L1-2, 21.06.2012   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Diferendo entre os pais relativo a questão de particular importância (batismo) JUIZ RELATOR: Jorge Leal DECISÃO: Improcedência do recurso e…