Central Administrative Court South, proc. 07157/11, 24.02.2011

ASILO | CASAMENTO FORÇADO | GUINÉ-BISSAU | ETNIA FULA | RELIGIÃO MUÇULMANA   Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 07157/11, 24.02.2011   JURISDIÇÃO: Administrativa ASSUNTO: Pedido de asilo JUIZ RELATOR: Teresa de Sousa DECISÃO: Concede provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, e julga procedente a ação, anulando o ato impugnado e condenando o Recorrido (através…

Central Administrative Court South, proc. 707/18.6BELSB, 06.09.2018

ASILO | PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA | PERTENÇA À ETNIA BAMILEKE | DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO GÉNERO   Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 707/18.6BELSB, 06.09.2018   JURISDIÇÃO: Administrativa ASSUNTO: Pedido de proteção internacional JUIZ RELATOR: Ana Celeste Carvalho DECISÃO: Nega provimento ao recurso, confirmando a decisão do tribunal a quo, que julgara improcedente a impugnação da decisão…

Constitutional Court, judgment no. 587/2005, 02.11.2005

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS | PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO | REQUERENTE DE ASILO SEM DOMÍNIO DA LÍNGUA PORTUGUESA | PEDIDO DE PROTEÇÃO JURÍDICA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 587/2005, 02.11.2005   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 441/05 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Maria Helena Brito DECISÃO: Concede provimento ao recurso, por entender não…