Constitutional Court, judgment no. 470/99, 14.07.1999

VIOLAÇÃO DE ORDEM DE EXPULSÃO | ESTRANGEIROS COM FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA | SEPARAÇÃO ENTRE PAIS E FILHOS | DIREITO À CONVIVÊNCIA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 470/99, 14.07.1999   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 535/98 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Tavares da Costa DECISÃO: Nega provimento ao recurso, julgando inconstitucional a norma do artigo…

Constitutional Court, judgment no. 605/2013, 24.09.2013

AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | UNIÃO DE FACTO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | PRESSÃO ACRESCIDA DE FLUXOS MIGRATÓRIOS   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 605/2013, 24.09.2013   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 156/2012 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Maria Lúcia Amaral DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional o artigo 3.º, n.º 3, da Lei da…

Coimbra Court of Appeal, proc. 203/10.0JELSB-A.C1, 05.06.2013

PRISÃO PREVENTIVA | PERIGO DE FUGA | CIDADÃO ESTRANGEIRO | CONTACTOS COM PESSOAS EM VÁRIOS PAÍSES DO MUNDO   Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 203/10.0JELSB-A.C1, 05.06.2013   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crimes de tráfico de estupefacientes e de falsificação; medida de coação JUIZ RELATOR: Maria José Nogueira DECISÃO: Dá procedência ao recurso, revogando o despacho…