Porto Court of Appeal, proc. 7526/15.0T8VNG.P1, 13.02.2017

DESPEDIMENTO | JUSTA CAUSA | FALSA DOENÇA | CABELO RAPADO | RELIGIÃO UMBANDA     Tribunal da Relação do Porto, proc. 7526/15.0T8VNG.P1, 13.02.2017   JURISDIÇÃO: Social ASSUNTO: Despedimento JUIZ RELATOR: Paula Leal de Carvalho DECISÃO: Provimento parcial do recurso, com alteração da matéria de facto provada e conclusão de que a trabalhadora fora licitamente despedida…

Lisbon Court of Appeal, proc. 7662/2005-9, 07.07.2005

RECUSA DE JUIZ | ETNIA AFRICANA | COR DE PELE | CIDADÃO NACIONAL | ATITUDE RACISTA | SUBJETIVISMO | SENSIBILIDADE | MOTIVO FÚTIL   Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 7662/2005-9, 07.07.2005   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Recusa de juiz JUIZ RELATOR: Almeida Cabral DECISÃO: Indefere o pedido de recusa de juiz formulado pelo arguido. REFERÊNCIAS…