Supreme Court of Justice, proc. 03P3201, 05.11.2003

ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA | BAIRRO DE LATA | CONTEXTO VIVENCIAL DO ARGUIDO E SUA FAMÍLIA | CULTURA AFRICANA   Supremo Tribunal de Justiça, proc. 03P3201, 05.11.2003   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Abuso sexual de criança JUIZ RELATOR: Silva Flor DECISÃO: Parcial provimento ao recurso, com redução da pena de prisão cominada pela prática de crime…

Porto Court of Appeal, proc. 297/11.0JAPRT.P1, 17.10.2012

ATOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | PROIBIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO | ETNIA CIGANA             Tribunal da Relação do Porto, proc. 297/11.0JAPRT.P1, 17.10.2012     JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Atos sexuais com adolescentes JUIZ RELATOR: Melo Lima DECISÃO: Improcedência do recurso e confirmação da decisão a quo que condenara o…