Equality and cultural difference in Portuguese judicial practice
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA | BAIRRO DE LATA | CONTEXTO VIVENCIAL DO ARGUIDO E SUA FAMÍLIA | CULTURA AFRICANA Supremo Tribunal de Justiça, proc. 03P3201, 05.11.2003 JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Abuso sexual de criança JUIZ RELATOR: Silva Flor DECISÃO: Parcial provimento ao recurso, com redução da pena de prisão cominada pela prática de crime…
RAPTO | OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA | COSTUMES E TRADIÇÕES DA ETNIA CIGANA | CASAMENTO FORÇADO | TESTE DE VIRGINDADE Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 557/09.0JAPRT.C1, 29.09.2010 JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crimes de rapto e de ofensa à integridade física qualificada JUIZ RELATOR: Alberto Mira DECISÃO: Negado provimento ao recurso, mantendo-se, na…
ATOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | PROIBIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO | ETNIA CIGANA Tribunal da Relação do Porto, proc. 297/11.0JAPRT.P1, 17.10.2012 JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Atos sexuais com adolescentes JUIZ RELATOR: Melo Lima DECISÃO: Improcedência do recurso e confirmação da decisão a quo que condenara o…
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