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Constitutional Court, judgment no. 577/94, 26.10.1994

EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL | APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA DE EXPULSÃO AO ESTRANGEIRO CONDENADO EM PROCESSO PENAL | TRABALHADOR MIGRANTE | NATURAL DE CABO VERDE   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 577/94, 26.10.1994   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 10/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Ribeiro Mendes DECISÃO: Nega provimento ao recurso, confirmando integralmente o acórdão recorrido…

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Constitutional Court, judgment no. 288/94, 23.03.1994

EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL | PROIBIÇÃO DE PENAS ACESSÓRIAS AUTOMÁTICAS | CIDADÃOS CABO-VERDIANOS   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 288/94, 23.03.1994   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 485/93 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Bravo Serra DECISÃO: Concede provimento ao recurso, por entender que a norma constante do artigo 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13…