Equality and cultural difference in Portuguese judicial practice
ESTATUTO DE DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS | NACIONALIDADE PORTUGUESA | ANTIGOS TERRITÓRIOS DO ULTRAMAR | PRINCÍPIO DA IGUALDADE Tribunal Constitucional, acórdão n.º 423/01, 09.10.2001 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 774/99 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Maria Fernanda Palma DECISÃO: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º, n.º…
APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | FALTA DE FAMILIARIDADE COM A LÍNGUA PORTUGUESA Tribunal Constitucional, acórdão n.º 338/95, 22.06.1995 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 537/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Ribeiro Mendes DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por concluir que o artigo 7.º, n.º 2,…
APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO POLÍTICO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE Tribunal Constitucional, acórdão n.º 316/95, 20.06.1995 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 412/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Bravo Serra DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por julgar inconstitucional a norma que se extrai da leitura conjugada do artigo 7.º, n.º…
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | UNIÃO DE FACTO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | PRESSÃO ACRESCIDA DE FLUXOS MIGRATÓRIOS Tribunal Constitucional, acórdão n.º 605/2013, 24.09.2013 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 156/2012 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Maria Lúcia Amaral DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional o artigo 3.º, n.º 3, da Lei da…
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | NATURALIZAÇÃO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÓMICA Tribunal Constitucional, acórdão n.º 599/2005, 02.11.2005 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 1087/04 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Benjamim Rodrigues DECISÃO: Nega provimento ao recurso, decidindo não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 6.º, n.º 1, alínea…
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES | PROVA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA| ANTIGA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE Tribunal Constitucional, acórdão n.º 159/98, 10.02.1998 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 288/97 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Tavares da Costa DECISÃO: Nega provimento ao recurso interposto pela Caixa Geral de Aposentações contra acórdão do Supremo Tribunal Administrativo…
INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE | PERDA DA NACIONALIDADE | INDEPENDÊNCIA DOS TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS | PRINCÍPIO DA IGUALDADE Tribunal Constitucional, acórdão n.º 319/89, 14.03.1989 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 107/84 ASSUNTO: Fiscalização da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Cardoso da Costa DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide não tomar conhecimento do pedido de apreciação da constitucionalidade das normas dos artigos 1.º,…
FISCALIZAÇÃO ABSTRATA SUCESSIVA | RAÇA CIGANA | DOMICÍLIO DOS NÓMADAS | MODO DE VIDA ERRANTE | PRINCÍPIO DA IGUALDADE Tribunal Constitucional, acórdão n.º 452/89, 28.06.1989 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 15/87 ASSUNTO: Fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Raul Mateus DECISÃO: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 34.º,…
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES | CÚMULO DE PENAS | RAÇA CIGANA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE Supremo Tribunal de Justiça, proc. 666/06.8TABGC-K.S1, 23.06.2010 JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Tráfico de estupefacientes JUIZ RELATOR: Pires da Graça DECISÃO: Provimento parcial do recurso, com redução da pena única aplicada pela prática dos crimes de tráfico de estupefacientes agravado,…
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | DIVÓRCIO MARROQUINO | REPÚDIO | ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL | PRINCÍPIO DA IGUALDADE Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 405/19.3YRLSB-2, 07.04.2020 JURISDIÇÃO: Cível ? Família e Menores ASSUNTO: Revisão de sentença estrangeira JUIZ RELATOR: Pedro Martins DECISÃO: Julga procedente a pretensão do requerente e, em consequência, confirma a…
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | DIVÓRCIO | REPÚDIO | ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGUÊS | PRINCÍPIO DA IGUALDADE Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 10602/2005-2, 18.10.2007 JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Revisão de sentença estrangeira JUIZ RELATOR: Jorge Leal DECISÃO: Julgada procedente a pretensão de revisão da sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância…
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | ETNIA CIGANA | VALORES E COSTUMES DIFERENTES Supremo Tribunal de Justiça, proc. 252/09.0PBBGC.S1, 23.06.2010 JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Abuso sexual de crianças JUIZ RELATOR: Armindo Monteiro DECISÃO: Provimento parcial do recurso, com redução da pena aplicada pela prática de um…
FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE | ENSINO DA RELIGIÃO E MORAL CATÓLICAS | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | NEUTRALIDADE ESTADUAL Tribunal Constitucional, acórdão n.º 423/87, 27.10.1987 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 110/83 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Monteiro Dinis DECISÃO: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes…
ATOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | PROIBIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO | ETNIA CIGANA Tribunal da Relação do Porto, proc. 297/11.0JAPRT.P1, 17.10.2012 JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Atos sexuais com adolescentes JUIZ RELATOR: Melo Lima DECISÃO: Improcedência do recurso e confirmação da decisão a quo que condenara o…
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