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Central Administrative Court South, proc. 12256/03, 03.04.2003

SEPULTURA | EXUMAÇÃO DE OSSADAS | RELIGIÃO ISLÂMICA | CEMITÉRIO   Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 12256/03, 03.04.2003   JURISDIÇÃO: Administrativa ASSUNTO: Pedido de concessão perpétua de sepultura JUIZ RELATOR: João Beato de Sousa DECISÃO: Concede provimento ao recurso, revogando a sentença e determinando a suspensão da eficácia do despacho do Presidente da Junta que…