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Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 264/06.6JELSB-A.C1, 06.12.2006

NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS | ARGUIDO DESCONHECEDOR DA LÍNGUA PORTUGUESA | NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE IDÓNEO             Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 264/06.6JELSB-A.C1, 06.12.2006     JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Nulidade de atos processuais JUIZ RELATOR: Brízida Martins DECISÃO: Nega provimento ao recurso, com fundamento na extemporaneidade da arguição da nulidade…

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Supremo Tribunal de Justiça, proc. 498/09.1JALRA.C1.S1, 07.09.2011

CRIME DE VIOLAÇÃO | CRIME DE RAPTO | RELIGIÃO MUÇULMANA | DISCRIMINAÇÃO SEXUAL | CARACTERÍSTICAS DA CULTURA            Supremo Tribunal de Justiça, proc. 498/09.1JALRA.C1.S1, 07.09.2011     JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Recurso da matéria de facto e medida da pena JUIZ RELATOR: Pires da Graça DECISÃO: Provimento parcial do recurso, com redução…

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Supremo Tribunal de Justiça, proc. 06A4210, 19.12.2006

DIREITO MORTUÁRIO | CULTO DOS MORTOS | RITOS RELIGIOSOS | CULTURA JUDAICO-CRISTÃ | OBRIGAÇÃO NATURAL             Supremo Tribunal de Justiça, proc. 06A4210, 19.12.2006   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Acesso a túmulo JUIZ RELATOR: Sebastião Póvoas DECISÃO: O Tribunal acordou conceder a revista, absolvendo a ré do pedido, por o dever de…