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FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE | ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS | TOUROS DE MORTE | TRADIÇÃO | REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES     Tribunal Constitucional, acórdão n.º 473/02, 19.11.2002   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 705/2002 ASSUNTO: Fiscalização preventiva da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Maria Fernanda Palma DECISÃO: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do decreto da Assembleia Legislativa Regional…