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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 106/2016, 24.02.2016

OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | LIGAÇÃO EFETIVA À COMUNIDADE NACIONAL | EFEITO AUTOMÁTICO DE CONDENAÇÃO PENAL | DIREITO FUNDAMENTAL À CIDADANIA     Tribunal Constitucional, acórdão n.º 106/2016, 24.02.2016   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 757/13 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Maria José Rangel de Mesquita DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide interpretar as normas…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 599/2005, 02.11.2005

AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | NATURALIZAÇÃO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÓMICA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 599/2005, 02.11.2005   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 1087/04 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Benjamim Rodrigues DECISÃO: Nega provimento ao recurso, decidindo não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 6.º, n.º 1, alínea…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 319/89, 14.03.1989

INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE | PERDA DA NACIONALIDADE | INDEPENDÊNCIA DOS TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS | PRINCÍPIO DA IGUALDADE   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 319/89, 14.03.1989   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 107/84 ASSUNTO: Fiscalização da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Cardoso da Costa DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide não tomar conhecimento do pedido de apreciação da constitucionalidade das normas dos artigos 1.º,…