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Central Administrative Court South, proc. 07157/11, 24.02.2011

ASILO | CASAMENTO FORÇADO | GUINÉ-BISSAU | ETNIA FULA | RELIGIÃO MUÇULMANA   Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 07157/11, 24.02.2011   JURISDIÇÃO: Administrativa ASSUNTO: Pedido de asilo JUIZ RELATOR: Teresa de Sousa DECISÃO: Concede provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, e julga procedente a ação, anulando o ato impugnado e condenando o Recorrido (através…

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Central Administrative Court South, proc. 02977/07, 29.11.2007

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS | VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DIREITOS HUMANOS | EGIPTO | OPOSITOR AO REGIME   Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 02977/07, 29.11.2007   JURISDIÇÃO: Administrativa ASSUNTO: Renovação de autorização de residência por razões humanitárias JUIZ RELATOR: Cristina dos Santos DECISÃO: Julga procedente o recurso e revoga o acórdão recorrido; anula o…

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Central Administrative Court South, proc. 09498/12, 21.02.2013

ASILO | NIGÉRIA | ETNIA BENIN | RELIGIÃO CRISTÃ | CASAMENTOS FORÇADOS | CASAMENTO COM MUÇULMANO   Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 09498/12, 21.02.2013   JURISDIÇÃO: Administrativa ASSUNTO: Pedido de asilo JUIZ RELATOR: Paulo Pereira Gouveia DECISÃO: Nega provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, que julgara improcedente o pedido de anulação da decisão do…

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Central Administrative Court South, proc. 707/18.6BELSB, 06.09.2018

ASILO | PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA | PERTENÇA À ETNIA BAMILEKE | DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO GÉNERO   Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 707/18.6BELSB, 06.09.2018   JURISDIÇÃO: Administrativa ASSUNTO: Pedido de proteção internacional JUIZ RELATOR: Ana Celeste Carvalho DECISÃO: Nega provimento ao recurso, confirmando a decisão do tribunal a quo, que julgara improcedente a impugnação da decisão…