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Constitutional Court, judgment no. 497/2019, 26.09.2019

OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | NATURALIZAÇÃO | EFEITO AUTOMÁTICO DE CONDENAÇÃO PENAL | DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À CIDADANIA PORTUGUESA     Tribunal Constitucional, acórdão n.º 497/2019, 26.09.2019   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 321/17 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Lino Rodrigues Ribeiro DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma decorrente do…

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Constitutional Court, judgment no. 331/2016, 19.05.2016

OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | EFEITO AUTOMÁTICO DE CONDENAÇÃO PENAL | DIREITO DE ACEDER À NACIONALIDADE PORTUGUESA     Tribunal Constitucional, acórdão n.º 331/2016, 19.05.2016   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 1155/2014 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Ana Guerra Martins DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma que se extrai do artigo…

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Constitutional Court, judgment no. 106/2016, 24.02.2016

OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | LIGAÇÃO EFETIVA À COMUNIDADE NACIONAL | EFEITO AUTOMÁTICO DE CONDENAÇÃO PENAL | DIREITO FUNDAMENTAL À CIDADANIA     Tribunal Constitucional, acórdão n.º 106/2016, 24.02.2016   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 757/13 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Maria José Rangel de Mesquita DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide interpretar as normas…