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Constitutional Court, judgment no. 331/2016, 19.05.2016

OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | EFEITO AUTOMÁTICO DE CONDENAÇÃO PENAL | DIREITO DE ACEDER À NACIONALIDADE PORTUGUESA     Tribunal Constitucional, acórdão n.º 331/2016, 19.05.2016   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 1155/2014 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Ana Guerra Martins DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma que se extrai do artigo…

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Constitutional Court, judgment 544/2014, 15.07.2014

DESPEDIMENTO | LIBERDADE RELIGIOSA | IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA | DIA DE GUARDA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | ACOMODAÇÃO RAZOÁVEL   Tribunal Constitucional, acórdão 544/2014, 15.07.2014   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 53/12 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade; despedimento JUIZ RELATOR: Maria José Rangel de Mesquita DECISÃO: Interpreta as normas do artigo 14.º, n.º 1, alíneas a)…