Equality and cultural difference in Portuguese judicial practice
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE | OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA | SERVIÇO MILITAR | SERVIÇO CÍVICO | TESTEMUNHAS DE JEOVÁ Tribunal Constitucional, acórdão n.º 681/95, 05.12.1995 JURISDIÇÃO: Constitucional ASSUNTO: Fiscalização concreta da constitucionalidade; objeção de consciência JUIZ RELATOR: Monteiro Dinis DECISÃO: Não inconstitucionalidade da norma constante da alínea d) do n.º 3 do artigo 18.º…
FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE | ENSINO DA RELIGIÃO E MORAL CATÓLICAS | PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE A IGREJA E O ESTADO | LIBERDADE RELIGIOSA Tribunal Constitucional, acórdão n.º 174/93, 17.02.1993 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 322/88 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Alves Correia DECISÃO: Não declara a inconstitucionalidade…
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA | CONCORDATA | DIREITO CANÓNICO | SEPARAÇÃO ENTRE IGREJAS E ESTADO Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 27/09.7TBHRT.L1-8, 29.09.2011 JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Natureza jurídica e poderes de representação de associação de fiéis JUIZ RELATOR: Maria Amélia Ameixoeira DECISÃO: Improcedência do recurso com…
BATISMO | DIFERENDO ENTRE OS PAIS | LIBERDADE DE RELIGIÃO | IGREJA CATÓLICA | INTERESSE DA CRIANÇA Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 2366/09.8TMLSB-B.L1-2, 21.06.2012 JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Diferendo entre os pais relativo a questão de particular importância (batismo) JUIZ RELATOR: Jorge Leal DECISÃO: Improcedência do recurso e…
DIVÓRCIO | DEVER DE RESPEITO | LIBERDADE RELIGIOSA | IGUALDADE DOS CÔNJUGES | TESTEMUNHAS DE JEOVÁ Supremo Tribunal de Justiça, proc. 02B1290, 16.05.2002 JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Divórcio JUIZ RELATOR: Araújo de Barros DECISÃO: Revogação do acórdão do tribunal a quo e decretação do divórcio com declaração do réu…
EN 
PT