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Central Administrative Court South, proc. 09498/12, 21.02.2013

ASILO | NIGÉRIA | ETNIA BENIN | RELIGIÃO CRISTÃ | CASAMENTOS FORÇADOS | CASAMENTO COM MUÇULMANO   Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 09498/12, 21.02.2013   JURISDIÇÃO: Administrativa ASSUNTO: Pedido de asilo JUIZ RELATOR: Paulo Pereira Gouveia DECISÃO: Nega provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, que julgara improcedente o pedido de anulação da decisão do…

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Évora Court of Appeal, proc. 23/17.0GTPTG.E1, 12.07.2018

EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE | TESTEMUNHA DE JEOVÁ | IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA RELIGIOSA | PROVA DE PERTENÇA À COMUNIDADE RELIGIOSA   Tribunal da Relação de Évora, proc. 23/17.0GTPTG.E1, 12.07.2018   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crime de desobediência JUIZ RELATOR: Sérgio Corvacho DECISÃO: Nega provimento ao recurso, confirmando a condenação do arguido pelo crime…