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Constitutional Court, judgment no. 72/02, 20.02.2002

ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO | PERDA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS ENTRE NACIONAIS E NÃO NACIONAIS PRESENTES OU RESIDENTES EM PORTUGAL   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 72/02, 20.02.2002   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 769/99 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Artur Maurício DECISÃO: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma…

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Constitutional Court, judgment no. 423/01, 09.10.2001

ESTATUTO DE DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS | NACIONALIDADE PORTUGUESA | ANTIGOS TERRITÓRIOS DO ULTRAMAR | PRINCÍPIO DA IGUALDADE   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 423/01, 09.10.2001   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 774/99 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Maria Fernanda Palma DECISÃO: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º, n.º…

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Constitutional Court, judgment no. 316/95, 20.06.1995

APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO POLÍTICO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 316/95, 20.06.1995   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 412/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Bravo Serra DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por julgar inconstitucional a norma que se extrai da leitura conjugada do artigo 7.º, n.º…

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Constitutional Court, judgment no. 106/2016, 24.02.2016

OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | LIGAÇÃO EFETIVA À COMUNIDADE NACIONAL | EFEITO AUTOMÁTICO DE CONDENAÇÃO PENAL | DIREITO FUNDAMENTAL À CIDADANIA     Tribunal Constitucional, acórdão n.º 106/2016, 24.02.2016   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 757/13 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Maria José Rangel de Mesquita DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide interpretar as normas…