Equality and cultural difference in Portuguese judicial practice
APOIO JUDICIÁRIO | PROVA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ULTRAMARINA | VÍNCULO À COMUNIDADE E AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAIS Tribunal Constitucional, acórdão n.º 365/00, 05.07.2000 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 91/00 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Tavares da Costa DECISÃO: Nega provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida sem prejuízo de fundamentação parcialmente…
CITAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA | RÉU RESIDENTE NO ESTRANGEIRO | TRADUÇÃO | DIREITO A UM PROCESSO EQUITATIVO Tribunal Constitucional, acórdão n.º 632/99, 17.11.1999 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 166/99 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Artur Maurício DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por entender não serem inconstitucionais os artigos 244.º e 495.º, n.º 1, do…
APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO | PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL | DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Tribunal Constitucional, acórdão n.º 340/95, 22.06.1995 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 382/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Monteiro Diniz DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por concluir que o artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei…
APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO POLÍTICO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE Tribunal Constitucional, acórdão n.º 316/95, 20.06.1995 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 412/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Bravo Serra DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por julgar inconstitucional a norma que se extrai da leitura conjugada do artigo 7.º, n.º…
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