Constitutional Court, judgment no. 159/98, 10.02.1998
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES | PROVA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA| ANTIGA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE Tribunal Constitucional, acórdão n.º 159/98, 10.02.1998 JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 288/97 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Tavares da Costa DECISÃO: Nega provimento ao recurso interposto pela Caixa Geral de Aposentações contra acórdão do Supremo Tribunal Administrativo…
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