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Constitutional Court, judgment no. 470/99, 14.07.1999

VIOLAÇÃO DE ORDEM DE EXPULSÃO | ESTRANGEIROS COM FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA | SEPARAÇÃO ENTRE PAIS E FILHOS | DIREITO À CONVIVÊNCIA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 470/99, 14.07.1999   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 535/98 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Tavares da Costa DECISÃO: Nega provimento ao recurso, julgando inconstitucional a norma do artigo…

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Constitutional Court, judgment no. 359/93, 25.05.1993

EXPULSÃO DO PAÍS | APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENA ACESSÓRIA | ARGUIDO ESTRANGEIRO | DIREITO À FIXAÇÃO EM QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 359/93, 25.05.1993   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 584/92 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Mário de Brito DECISÃO: O Tribunal Constitucional julga inconstitucional a norma do artigo 34.º, n.º…