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Constitutional Court, judgment no. 232/2004, 31.03.2004

PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO | INTERDIÇÃO DE ENTRADA | ESTRANGEIROS COM FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA | INIMPUTÁVEL ESTRANGEIRO   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 232/2004, 31.03.2004   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 807/99 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Benjamim Rodrigues DECISÃO: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 101.º, n.º 1,…

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Constitutional Court, judgment no. 470/99, 14.07.1999

VIOLAÇÃO DE ORDEM DE EXPULSÃO | ESTRANGEIROS COM FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA | SEPARAÇÃO ENTRE PAIS E FILHOS | DIREITO À CONVIVÊNCIA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 470/99, 14.07.1999   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 535/98 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Tavares da Costa DECISÃO: Nega provimento ao recurso, julgando inconstitucional a norma do artigo…