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EXTRADIÇÃO | PENA DE MORTE | TERRITÓRIO DE MACAU | REPÚBLICA POPULAR DA CHINA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 430/95, 06.07.1995   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 448/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Ribeiro Mendes DECISÃO: Concede provimento ao recurso, julgando inconstitucional a norma do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 437/75, de…